Termos e Condições de Uso da Plataforma 89pix

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 89pix — incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino, apostas esportivas, participação em promoções e uso de qualquer serviço disponibilizado — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com todos os demais documentos a eles vinculados, como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após eventuais alterações nos Termos implicará aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma 89pix são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme a legislação brasileira vigente;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas mantida por entidade regulatória competente;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da conta e o bloqueio de eventuais saques pendentes, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.

É permitida a criação de apenas uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja com dados próprios ou de terceiros, configura fraude e resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas.

3 Conta do Usuário

3.1 Credenciais de Acesso

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 89pix recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas e distintas das utilizadas em outros serviços, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível na plataforma.

O 89pix não solicitará, em nenhuma hipótese, a senha do usuário por qualquer canal de comunicação — inclusive suporte via chat, WhatsApp, Telegram ou e-mail. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser reportada imediatamente ao suporte como tentativa de fraude.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 89pix poderá solicitar, a qualquer tempo, a verificação de identidade do usuário (processo conhecido como KYC — Know Your Customer), especialmente antes do processamento de saques ou em caso de movimentações financeiras que exijam confirmação adicional. Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta e no bloqueio de saques pendentes até a regularização da situação.

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 89pix notificará o usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de aplicar qualquer taxa de inatividade ou encerrar a conta, conforme permitido pela regulamentação vigente.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 89pix aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED. Todos os depósitos são realizados em Reais (R$) e devem ser efetuados a partir de conta de titularidade do próprio usuário cadastrado.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O 89pix não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário.

4.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix ou conta bancária de titularidade do usuário cadastrado, cujo CPF deve coincidir com o CPF da conta na plataforma. Não são permitidas transferências para contas de terceiros.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação;
• O prazo de processamento pode ser estendido em caso de necessidade de verificação adicional de identidade ou documentação;
• O 89pix reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória antes de autorizar saques de valores elevados.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 89pix adota práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e demais normativas aplicáveis. Transações suspeitas poderão ser reportadas às autoridades competentes. O usuário concorda em cooperar plenamente com quaisquer investigações relacionadas à origem dos fundos depositados.

5 Bônus e Promoções

O 89pix oferece diversas promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback e promoções especiais em datas comemorativas. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, as quais prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover), cujo multiplicador é especificado em cada promoção;
• O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas é indicado em cada oferta e, salvo disposição em contrário, é de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do bônus;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, trocados por dinheiro ou utilizados em modalidades de jogo não elegíveis para a promoção;
• O 89pix reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer tempo, mediante comunicação prévia sempre que possível;
• O uso abusivo de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para fins promocionais, resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

6 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma 89pix são definitivas e irrevogáveis após confirmação. O usuário declara estar ciente de que jogos de azar e apostas esportivas envolvem risco financeiro real e que não há garantia de retorno sobre os valores apostados.

• Todas as apostas são registradas nos servidores do 89pix e os registros eletrônicos prevalecem em caso de disputas;
• Erros técnicos que resultem em pagamentos incorretos poderão ser corrigidos pelo 89pix, com devolução ou débito do valor correspondente na conta do usuário;
• O 89pix reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros manifestos nas odds ou nas informações dos eventos esportivos;
• Os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e auditáveis;
• Em apostas esportivas, o 89pix adota as regras padrão da modalidade para resolução de apostas em eventos cancelados, adiados ou encerrados antecipadamente.

7 Conduta Proibida

É estritamente vedado ao usuário da plataforma 89pix:

• Utilizar software, bots, scripts automatizados ou qualquer outro mecanismo artificial para manipular jogos, apostas ou resultados;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar inconsistências nas odds (arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou membros da equipe de suporte do 89pix;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do sistema.

A violação de qualquer das proibições acima constitui infração grave a estes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio de saques e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

8 Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 89pix. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis. Bônus não utilizados serão cancelados sem ressarcimento.

8.2 Encerramento pelo 89pix

O 89pix reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Comportamento abusivo ou prejudicial à plataforma ou a outros usuários;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

9 Jogo Responsável

O 89pix está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao usuário controlar seus hábitos de jogo, incluindo:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer valores máximos de perda por período;
• Pausa na conta: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado, com mínimo de 6 meses.

O usuário que sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar deve contatar imediatamente o suporte do 89pix para ativar as ferramentas de proteção disponíveis. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 89pix é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados não essenciais.

11 Limitação de Responsabilidade

O 89pix empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento correto da plataforma, mas não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controle do 89pix.

O 89pix não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções no serviço causadas por falhas de conectividade, quedas de energia ou problemas de infraestrutura fora do controle do 89pix;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Ações de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

12 Alterações nos Termos

O 89pix reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, em particular no que diz respeito à regulamentação de apostas e cassino online (Lei 14.790/2023 e normativas da SPA).

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam aplicação imediata. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e a Lei 14.790/2023, bem como as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 89pix pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, todos os dias da semana;
• Horário de atendimento: 24h, Horário de Brasília (BRT — UTC-3), incluindo finais de semana e feriados nacionais.

Reclamações formais relacionadas a violações de direitos do consumidor podem ser registradas junto ao Procon do seu estado ou por meio do portal consumidor.gov.br, disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.